- 1 -O funcionamento das AAAF está condicionado, cumulativamente, à verificação de condições mínimas, nomeadamente, a frequência por um número de crianças não inferior a 5 e a existência de instalações adequadas à implementação da resposta.
- 2 -Nas situações em que não se verifiquem requisitos citados no número anterior, pode a autarquia mobilizar parcerias locais que permitam a implementação da componente.
Artigo 9.º — Requisitos para implementação dos serviços
Vigente desde: 08/10/2021