Artigo 5.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 11/08/2023

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Todas as crianças em que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na Freguesia de Arrouquelas.
b)Que a criança resida efetivamente com o requerente;