A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios:
- a)Princípio da garantia do fornecimento de água para consumo público adequado às necessidades dos utilizadores;
- b)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
- c)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhorias técnicas ambientais disponíveis;
- d)Princípio da transparência na prestação dos serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais;
- e)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
- f)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
- g)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
- h)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
- i)Princípio do utilizador pagador;
- j)Princípio da utilização sustentável dos recursos hídricos;
- k)Direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais.