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Artigo 84.º — Período e Requisitos de Faturação

Vigente desde: 22/07/2025
  1. 1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por ser por este considerada mais favorável e conveniente.
  2. 2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 85.º e artigo 86.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, contendo no mínimo a seguinte informação:
    1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
    2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
    3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
    4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
    5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
    6. f)Número da fatura;
    7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
    8. h)Data de emissão da fatura;
    9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
    10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
    11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
    12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
    13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
    14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
    15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores;
    16. p)Caudal permanente do contador de água instalado;
    17. q)Método de avaliação do volume de água consumido e objeto de faturação (medição ou estimativa);
    18. r)Duas últimas leituras efetuadas pela entidade gestora e consumo médio respetivo;
    19. s)Duas últimas leituras válidas, que poderão não ser coincidentes com as leituras referidas na alínea anterior, no caso de ter havido leituras comunicadas pelo utilizador;
    20. t)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
    21. u)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
    22. v)Volume de água consumido, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
    23. w)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
    24. x)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
    25. y)Valor de eventuais tarifas devidas por serviços auxiliares;
    26. z)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
    27. aa)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
    28. bb)Período para a comunicação de leituras pelo utilizador, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;
    29. cc)Indicação dos meios disponíveis para aceder a informação relativa à qualidade da água.
    30. dd)A tendência anual do consumo de água do agregado familiar e a comparação deste com o consumo médio anual da totalidade dos agregados familiares, caso aplicável
    31. ee)A informação simplificada sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo humano, obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água.
  3. 3 -Sempre que o período de consumo a que respeita a fatura seja diferente dos 30 dias que está na base da definição da tarifa variável, os limites dos escalões de consumo da tarifa variável são ajustados proporcionalmente ao período a faturar, nos termos do número seguinte.
  4. 4 -O ajustamento dos limites dos escalões da tarifa variável é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo volume diário atribuível a cada escalão de consumo, obtido dividindo volume máximo imputável a cada escalão pelos 30 dias para os quais estes limites estão definidos, nos termos do regulamento tarifário.
  5. 5 -No ajustamento dos limites dos escalões de consumo mencionado no número anterior são consideradas duas casas decimais.
  6. 6 -O apuramento da tarifa de disponibilidade é realizado multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo preço/dia aprovado no tarifário em vigor.
  7. 7 -A interrupção do serviço de abastecimento de água, por facto imputável ao utilizador, suspende a faturação deste serviço.
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