- 1 -A candidatura ao apoio deverá ser instruída com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, disponibilizado pelo Município.
- b)Cópia do documento de identificação do requerente e dos membros do agregado familiar.
- c)Comprovativo de residência no Município.
- d)Declaração de IRS ou, na ausência desta, uma declaração emitida pela Segurança Social comprovando os rendimentos.
- e)Faturas ou recibos de despesas de medicação, devidamente identificados.
- f)Comprovativo de IBAN;
- 2 -Em qualquer momento poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos, além dos exigidos no ponto anterior, ou de originais dos documentos apresentados, sempre que tal se mostre necessário.
Artigo 10.º — Instrução do Processo
Vigente desde: 22/07/2025