- 1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços da Ação Social do Município de Freixo de Espada à Cinta, que verificam o cumprimento dos requisitos e a conformidade da documentação apresentada.
- 2 -Após a análise, a decisão será comunicada ao requerente por escrito, no prazo máximo de 30 dias úteis, indicando se o pedido foi deferido ou indeferido e, em caso de deferimento, os procedimentos para o recebimento do apoio.
Artigo 11.º — Análise e Decisão
Vigente desde: 22/07/2025