- 1 -O procedimento extingue-se automaticamente perante a falta de comparência e/ou a não entrega dos elementos em falta na data e prazo referidos na última parte do n.º 1 do artigo anterior.
- 2 -O procedimento extingue-se, ainda, pela desistência ou renúncia escrita do interessado.
Artigo 19.º — Extinção do procedimento
Vigente desde: 14/08/2023