Artigo 21.º — Eleição das delegações de círculo

Vigente desde: 06/02/2004

1 -A eleição das delegações de círculo pressupõe a apresentação de candidaturas nos termos estabelecidos no presente regulamento.
2 -Se não se apresentarem candidaturas para as delegações de círculo, o conselho regional pode determinar a eleição de delegado nos termos dos artigos seguintes.