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Artigo 13.º — Estimativa orçamental

Vigente desde: 02/02/2018
  1. 1 -Para efeitos de estimativa orçamental das obras de edificação deve-se atender aos usos pretendidos, tendo por base o valor unitário do custo da construção e calculado de acordo com a fórmula seguinte:

    E = VC x F x AC

    em que:

    E((euro)) = estimativa do custo das obras de edificação;

    VC((euro)) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;

    F = fator a aplicar consoante a utilização da obra:

    Habitação unifamiliar - 0,8;

    Habitação coletiva - 0,7;

    Turismo/restauração - 0,7;

    Comércio/serviços - 0,7;

    Armazenagem/indústria - 0,5;

    Garagens/áreas técnicas arrumos em cave /anexos 0,4;

    AC (m2) = área total de construção afeta a cada utilização.

  2. 2 -O valor global é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos.
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