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Artigo 23.º — Obras de urbanização em regime de comunicação prévia

Vigente desde: 02/02/2018
  1. 1 -Nas situações previstas no artigo 34.º do RJUE, a admissão da comunicação prévia fica sujeita às seguintes condições:
    1. a)As obras de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, o qual não poderá exceder 1 ano, quando o valor estimativo seja igual ou inferior a (euro)25.000,00, ou 2 anos quando de valor superior;
    2. b)O requerente deve instruir o pedido com o mapa de medições e orçamento das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras;
    3. c)O valor da caução a prestar será calculado através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescida de 5 % destinado a remunerar encargos de administração e IVA à taxa legal em vigor;
    4. d)A Câmara Municipal poderá, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o valor constante dos orçamentos;
    5. e)Concluídas as obras, o dono das mesmas fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime jurídico da gestão de resíduos de construção e demolição, sendo o cumprimento destas obrigações condição da receção provisória das obras de urbanização, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE.
  2. 2 -Nos termos do artigo 55.º do RJUE, ou quando seja acordado com o interessado a assunção dos encargos inerentes à infraestruturação da operação urbanística, a realização das obras de urbanização deve ser objeto de contrato de urbanização.
  3. 3 -O contrato de urbanização deve conter as seguintes menções:
    1. a)Identificação das partes;
    2. b)Designação e descrição da operação urbanística;
    3. c)Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas;
    4. d)Condições a que fica sujeito o início da execução das obras de urbanização;
    5. e)Prazo de conclusão e de garantia das obras de urbanização;
    6. f)Fixação das obrigações das partes;
    7. g)Necessidade ou não de prestação de caução e condições da eventual redução do seu montante;
    8. h)Consequências para as partes, do incumprimento do contrato;
    9. i)Condições a que fica sujeito o licenciamento ou a admissão da comunicação prévia das obras de urbanização;
    10. j)Regulamentação da cedência de posição das partes do contrato;
    11. k)Designação da entidade competente para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação;
    12. l)Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ao município.
  4. 4 -Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar a identificação completa das partes, as obrigações das mesmas relativamente à execução das obras de urbanização e o respetivo prazo, sem prejuízo, neste caso do disposto na alínea a) do n.º 1.
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