O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento são da competência da CMG, exercida através dos serviços competentes em matéria de desporto, fiscalização e contraordenações.
O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento são da competência da CMG, exercida através dos serviços competentes em matéria de desporto, fiscalização e contraordenações.