- 1 -A renovação da inscrição pressupõe que o utente tenha efetuado o pagamento de todas as mensalidades da matrícula anterior e que a inscrição nas aulas/sessões seja feita para o ano letivo completo.
- 2 -No ato da renovação da inscrição, o utente está obrigado ao preenchimento de nova ficha de cliente/termo de responsabilidade, nos termos dispostos na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º, bem como ao pagamento dos valores correspondentes à renovação da inscrição, ao cartão de utilizador (se aplicável), e à mensalidade do serviço escolhido.
Artigo 51.º — Renovação da Inscrição
Vigente desde: 21/01/2019