- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais que regulam a incidência, a liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas ao Município, assim como outras receitas resultantes da utilização de bens do domínio público ou privado do Município, remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades e prestação de serviços pelo Município, previstas na lei e nos diversos regulamentos municipais.
- 2 -A concreta previsão das taxas, preços e demais receitas municipais, com fixação dos respetivos quantitativos e fórmulas de cálculo, consta da Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, que constitui o Anexo I do presente Regulamento do qual faz parte integrante e da Fundamentação Económico-Financeira da determinação do seu valor, cujo conteúdo constitui o Anexo II.
- 3 -O Regulamento não se aplica às situações cuja fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas, preços e outras receitas obedeçam a normativos legais específicos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/01/2026