Artigo 31.º — Regras de contagem do prazo

Vigente desde: 26/01/2026

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.