- 1 -O direito a beneficiar de alojamento na RESAS caduca caso a/o residente, à data da candidatura ao direito ao alojamento, não reúna condições de, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n (duração normal do curso) +2, no caso dos ciclos de estudo correspondentes a licenciatura ou CTeSP ou n (duração normal do curso) +1, no caso de cursos de mestrado ou pós-graduação.
- 2 -Em caso algum, as/os estudantes poderão permanecer na RESAS por período superior a 8 anos, seguidos ou interpolados.
Artigo 14.º — Tempo máximo de permanência na RESAS
Vigente desde: 14/08/2024