Art.º 5 · Regulamento n.º 900/2024 — Critérios Gerais de Atribuição de Direito ao Alojamento

1 -São critérios de admissão da candidatura:
1. a)Apresentar a candidatura de acordo com o Edital;
2. b)Não ter dívidas para com os SAS/IPS;
3. c)Não estar a decorrer período de suspensão da qualidade de residente nas Residências dos SAS/IPS, por força de aplicação de sanção disciplinar;
4. d)Não ter beneficiado de alojamento na Residência de Estudantes de Santiago mais de oito anos, seguidos ou interpolados, nos termos do disposto no artigo 14.º do presente Regulamento.
2 -As candidaturas que não cumpram com o estabelecido no número anterior, serão objeto de rejeição liminar.
3 -São critérios gerais de seleção e ordenação das candidaturas ao alojamento:
1. a)Ter sido estudante deslocada/o, beneficiária/o de bolsa de estudos atribuída pela DGES, no ano letivo anterior;
2. b)Ter sido estudante deslocada/o, beneficiária/o de qualquer medida do PAAS (ou de outro programa de apoio que lhe suceda) no ano letivo anterior;
3. c)Estudantes em situação de crise humanitária;
4. d)Ter sido estudante bolseira/o deslocada/o, beneficiária/o de outras bolsas por carência económica, no ano anterior;
5. e)Não bolseiras/os deslocadas/os, residentes em Portugal;
6. f)Não bolseiras/os deslocadas/os do seu país de residência habitual (Estudantes Internacionais);
7. g)Estudantes integradas/os em Programas de Mobilidade com caráter comunitário e extracomunitário;
8. h)Outras situações.
4 -Entende-se por estudantes deslocadas/os que tenham a sua residência a mais de 50 km da Escola que frequentem.
5 -A ordenação, no âmbito de cada um dos universos elencados no número anterior, é efetuada por capitação, prevalecendo, em caso de empate, as situações de realojamento, dando-se preferência a estudantes que já tenham beneficiado de alojamento no ano letivo anterior, sem prejuízo do limite estabelecido na alínea d), do n.º 1.
6 -A fim de acautelar a admissão de estudantes bolseiras/os que ingressem no IPS no 1.º ano através do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e demais formas de acesso, o contingente de vagas disponíveis para estudantes de 1.º ano não deve ser inferior a 10 % das vagas totais disponíveis, sendo o mesmo concretamente definido mediante deliberação do Conselho de Ação Social (CAS), a constar do Edital referido no n.º 4, do artigo 3.º do presente Regulamento.
7 -A fim de acautelar a admissão de estudantes integradas/os em Programas de Mobilidade, os SAS/IPS podem afetar, no 1.º semestre, uma quota de vagas, até ao máximo de 10 %, para as/os referidas/os estudantes, sendo o mesmo definido mediante deliberação do CAS e constando do Edital referido no n.º 4, do artigo 4.º do presente Regulamento.
8 -As mudanças da situação académica e/ou socioeconómica da/o residente no decurso do ano letivo implicam o reexame da decisão de admissão e da respetiva taxa de alojamento.
9 -O reexame previsto no número anterior poderá determinar a caducidade do direito ao alojamento.

Artigo 5.º — Critérios Gerais de Atribuição de Direito ao Alojamento