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Artigo 19.º — Registo georreferenciado de árvores e espaços verdes

Vigente desde: 14/08/2023
  1. 1 -A Câmara Municipal de Odivelas mantém um registo georreferenciado atualizado das árvores de arruamento e dos espaços verdes do Concelho de Odivelas.
  2. 2 -A informação referida no n.º 1 é disponibilizada às Juntas de Freguesia sempre que solicitada e deverá ser mantida atualizada pelas entidades responsáveis pela manutenção das árvores de arruamento e dos espaços verdes.
  3. 3 -O registo georreferenciado das árvores de arruamento contém obrigatoriamente a seguinte informação:
    1. a)Espécie;
    2. b)Altura;
    3. c)Perímetro;
    4. d)Estado geral;
    5. e)Tipo de intervenção;
    6. f)Necessidade de intervenção;
    7. g)Freguesia;
    8. h)Localização;
    9. i)Registo fotográfico.
  4. 4 -O registo georreferenciado dos espaços verdes contém obrigatoriamente a seguinte informação:
    1. a)Código do espaço verde;
    2. b)Área total;
    3. c)Tipo de sistema de rega;
    4. d)Contador de rega;
    5. e)Percentagem de rega;
    6. f)Área regada;
    7. g)Entidade responsável pela manutenção;
    8. h)Localização;
    9. i)Freguesia.
  5. 5 -Sempre que ocorrerem alterações aos itens enumerados nos n.os 3 e 4, devem ser comunicadas aos serviços municipais competentes para atualização constante do registo georreferenciado das árvores de arruamento e dos espaços verdes do Concelho.
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