Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior Regulamento de Espaços Verdes Parques e Jardins, aprovado na 4.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 3 de maio de 2010 (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões - Ano XI, n.º 8, de 4 de maio de 2010).