- 1 -Este Projeto será implementado em duas fases:
- a)Na 1.ª fase englobará apenas crianças dos 0 aos 10 anos, nas condições definidas no artigo 6.º;
- b)Na 2.ª fase passará a vigorar para as crianças e jovens dos 0 aos 17 anos, nas condições definidas no artigo 6.º
- 2 -O início da 2.ª fase será devidamente publicitado por edital a disponibilizar no site do Município, após deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 3.º — Fases do Projeto
Vigente desde: 14/08/2024