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Artigo 11.º — Das Competências e Funções Comuns dos Serviços

Vigente desde: 22/07/2025
  1. 1 -Constituem competências e funções comuns aos diferentes domínios de atuação:
    1. a)Assegurar a execução, na respetiva área de atuação, das deliberações do Executivo;
    2. b)Colaborar ativamente na elaboração dos documentos previsionais e prestação de contas;
    3. c)Elaborar e submeter à aprovação superior as normas, iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício das respetivas atividades;
    4. d)Assegurar, em tempo útil, a circulação e permuta de informação;
    5. e)Assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
    6. f)Assegurar a correta execução das deliberações da Assembleia de Freguesia;
    7. g)Observar escrupulosamente a disciplina legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
    8. h)Assegurar o melhor atendimento aos fregueses e utentes, no tratamento das questões e problemas por eles levantados, assim como, na sua pronta e eficiente resolução;
    9. i)Rentabilizar os recursos humanos, materiais e financeiros, disponíveis;
    10. j)Promover o desenvolvimento tecnológico e a boa organização do trabalho, com base nos critérios e procedimentos modernos de gestão, com vista a um contínuo aumento de produtividade.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes foram incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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