Art.º 6 · Regulamento n.º 904/2022 — Instrução do Pedido

1 -O pedido poderá ser apresentado, a todo tempo, de forma presencial, em requerimento próprio, a preencher, pelo próprio, ou pelo apoio administrativo da Junta de Freguesia de Jazente.
2 -Para a instrução do pedido são necessários os seguintes documentos:
1. a)Documentos de identificação obrigatórios do requerente e de todos os membros do agregado familiar;
2. b)Fotocópia dos documentos referentes aos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  1. i)Salários ou outras remunerações, referentes aos últimos três meses;
  2. ii)Rendas temporárias e vitalícias;
  3. iii)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  4. iv)Quaisquer outros subsídios (rendimento social de inserção, desemprego, pensão de alimentos e outros de direito) e complemento solidário para idosos,
3. c)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, caso o individuo, ou outros membros da família se encontrem em situação de desemprego;
4. d)Certificado de incapacidade temporária para o trabalho a comprovar a dispensa da disponibilidade para o trabalho ou a prestar apoio a membro do agregado familiar;
5. e)Dois orçamentos ou outros documentos comprovativos que indiquem o valor e o fim a que se destina o subsídio, à exceção do apoio para a alimentação;
6. f)Documentos comprovativos das despesas, designadamente:
  1. i)Encargos com habitação;
  2. ii)Contrato de arrendamento;
  3. iii)Encargos mensais com água, luz, gás e telecomunicações;
  4. iv)Encargos com saúde incluindo medicamentos e ou tratamentos de uso continuado, desde que com prescrição médica;
  5. v)Encargos com educação;
  6. vi)Encargos com frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência;
  7. vii)Encargos com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

Artigo 6.º — Instrução do Pedido