A análise das candidaturas terá em conta os procedimentos a seguir elencados:
- a)Verificação dos documentos entregues pelo requerente.
- b)Verificação do preenchimento, por parte do requerente, das condições
- c)de acesso ao apoio previstas no artigo 4.º
Artigo 7.º — Organização do Processo e Apreciação de Candidaturas
Vigente desde: 26/09/2022