- 1 -A verificação do cumprimento do presente Regulamento compete ao respetivo dirigente e aos colaboradores que prestam serviço na biblioteca.
- 2 -Em caso de manifesta necessidade, designadamente de levantamento de auto de notícia por contraordenação, o dirigente ou os colaboradores da Biblioteca Municipal, podem solicitar a presença da Polícia Municipal de Peniche ou da autoridade policial competente.
Artigo 27.º — Fiscalização
Vigente desde: 23/07/2025