Artigo 12.º — Sistema de videovigilância

Vigente desde: 14/07/2026

1 -O Pavilhão Professor Jorge Amaral possui um sistema de videovigilância, que abrange as seguintes áreas:
1. a)Exterior:
  1. i)Portas de acesso ao PPJA;
2. b)Interior:
  1. i)Nave;
  2. ii)Acesso aos balneários.
2 -A Câmara Municipal de Lagoa poderá proceder ao envio da gravação de imagem e som e impressão de fotogramas captados pelo sistema de videovigilância, previsto no artigo 18.º, da Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, na sua atual redação, quando solicitado pelas forças de segurança.