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Artigo 22.º — Redução e isenção de valores de utilização

Vigente desde: 14/07/2026
  1. 1 -Estarão isentas dos valores previstos no artigo anterior deste Regulamento, as entidades que representem:
    1. a)Instituições Particulares de Solidariedade Social com sede no Concelho;
    2. b)Estabelecimentos de Ensino do Concelho de Lagoa;
    3. c)Associações sem fins lucrativos, com sede no Concelho.
    4. d)Entidades que solicitem isenção e que, de forma fundamentada e mediante despacho do Presidente ou Vereador, contribuam para a dinamização do concelho.
  2. 2 -Poderão ainda ser praticadas reduções à tabela de preços, consubstanciadas em protocolos de utilização firmados pela Câmara Municipal.
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