Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Cedência das instalações

Vigente desde: 14/07/2026
  1. 1 -As instalações do Pavilhão Professor Jorge Amaral podem ser cedidas a entidades, por períodos pontuais ou continuados, desde que os fins da cedência se coadunem com os objetivos do PPJA.
  2. 2 -Entende-se por cedências continuadas, as a que impliquem repetição periódica de utilização e por pontuais as de utilização isolada ou ocasional.
  3. 3 -Os pedidos de cedência do Pavilhão Professor Jorge Amaral, quer se trate de cedência regular ou cedência pontual, deverão ser efetuados em plataforma/formulário referenciada pela autarquia.
  4. 4 -A utilização das instalações será facultada a quem solicitar, de acordo com as seguintes prioridades:
    1. a)Atividades desportivas e outras promovidas pela Autarquia;
    2. b)Atividades curriculares dos estabelecimentos de ensino do concelho;
    3. c)Treinos e competições de clubes do concelho participantes em:

      Quadro competitivo de âmbito internacional;

      Quadro competitivo de âmbito nacional;

      Quadro competitivo de âmbito regional;

      Quadro competitivo de âmbito local;

      Iniciação e formação desportiva;

    4. d)Atividades desportivas de caráter regular desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos com sede no concelho;
    5. e)Atividades informais de munícipes do concelho;
    6. f)Atividades promovidas por entidades exteriores ao concelho;
    7. g)Outras atividades não previstas nos pontos anteriores.
  5. 5 -Sempre que necessário e desde que as práticas simultâneas não comprometam a segurança dos praticantes nem o bom estado de conservação dos equipamentos, poderá ser autorizada a utilização das instalações por mais do que um requerente.
  6. 6 -Para os recintos desportivos formativos com práticas regulares e cujos horários de ocupação sejam definidos por época desportiva, não poderão ser agendadas ocupações pontuais e/ou livres sem a anuência da entidade com maior frequência de utilização.
Comparar versões deste artigo