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Artigo 28.º — Infrações e regime contraordenacional

Vigente desde: 14/07/2026
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, a violação das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível nos termos do presente artigo e do Regime Geral de Contraordenações e demais legislação aplicável.
  2. 2 -Constituem, designadamente, contraordenações:
    1. a)O incumprimento dos horários de utilização autorizados;
    2. b)A utilização das instalações para fim diverso do autorizado;
    3. c)O acesso ou permanência em zonas reservadas sem autorização;
    4. d)A transmissão a terceiros do direito de utilização;
    5. e)A falta de cumprimento das instruções legítimas dos trabalhadores municipais no exercício das suas funções;
    6. f)A introdução ou utilização de objetos, materiais ou equipamentos suscetíveis de danificar a instalação;
    7. g)A entrada ou permanência nas instalações em estado de embriaguez ou sob efeito de estupefacientes;
    8. h)A introdução de objetos proibidos ou perigosos;
    9. i)A obstrução de acessos, saídas ou vias de evacuação;
    10. j)A prática de atos de violência, ameaça, intimidação, discriminação ou perturbação grave da ordem;
    11. k)A danificação de equipamentos, estruturas ou demais bens afetos ao PPJA;
    12. l)O incumprimento das condições de acesso e permanência do público em eventos abertos a espetadores.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de:
    1. a)25 € a 250 €, no caso de pessoas singulares;
    2. b)50 € a 500 €, no caso de pessoas coletivas.
  4. 4 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a l) do n.º 2 são puníveis com coima de:
    1. a)100 € a 500 €, no caso de pessoas singulares;
    2. b)250 € a 1.000 €, no caso de pessoas coletivas.
  5. 5 -Na determinação da medida da coima atende-se, nomeadamente, à gravidade da infração, à culpa do agente, ao dano causado, ao benefício obtido e à reiteração da conduta.
  6. 6 -Quando a infração respeite apenas a um incumprimento pontual de reduzida gravidade, sem dano nem perigo relevante, pode ser substituída por advertência escrita, desde que o infrator não tenha sido sancionado nos 12 meses anteriores por infração da mesma natureza.
  7. 7 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos para metade.
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