- 1 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo(a) Presidente, com uma antecedência mínima de oito dias, e com uma periodicidade bimestral.
- 2 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do(a) Presidente, em qualquer outro local do território municipal.
Artigo 10.º — Periodicidade e local das reuniões
Vigente desde: 22/11/2019