- 1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 48 horas de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
- 2 -Os pareceres são votados, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
- 3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.
Artigo 19.º — Aprovação de Pareceres
Vigente desde: 22/11/2019