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Artigo 11.º — Assiduidade

Vigente desde: 23/07/2025
  1. 1 -As crianças deverão ter uma frequência assídua e regular.
  2. 2 -As ausências devem ser comunicadas com a devida antecedência.
  3. 3 -Em caso de falta por doença, os pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, devem avisar telefonicamente ou presencialmente, a Unidade Educativa.
  4. 4 -No caso de falta por doença infetocontagiosa, a criança só poderá reiniciar a frequência do estabelecimento quando devidamente autorizada por declaração médica.
  5. 5 -No caso de falta por doença, de período igual ou superior a 5 dias úteis, a criança só poderá reiniciar a frequência da Unidade Educativa quando devidamente autorizada por declaração médica.
  6. 6 -As faltas das crianças serão consideradas justificadas nos seguintes casos:
    1. a)Doença da criança;
    2. b)Doença dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais;
    3. c)Folga laboral/ Férias dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais;
  7. 7 -No caso de falta por doença grave, a inscrição manter-se-á válida pelo prazo de 6 meses.
  8. 8 -São consideradas doenças graves as que obrigam a uma ausência prolongada da criança, ou exista risco real de contágio.
  9. 9 -Caso se verifique uma ausência superior a seis meses, considera-se o lugar como vago, sendo integrada a criança que à data se encontre melhor posicionada na respetiva lista graduada em vigor.
  10. 10 -Quando recuperada, a criança ocupará a primeira vaga que se venha a verificar.
  11. 11 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados pela Divisão de Educação, o Município poderá autorizar o regresso da criança à Unidade Educativa.
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