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Artigo 23.º — Análise e Admissão

Vigente desde: 23/07/2025
  1. 1 -Recebido o pedido de admissão, o mesmo é analisado pela Divisão de Educação, a quem compete elaborar a proposta de admissão, tendo em consideração os critérios, constantes neste Regulamento, em cumprimento com a legislação em vigor.
  2. 2 -Poderá ser solicitado a apresentação de documentos adicionais para confirmação da veracidade das declarações constantes no processo de inscrição.
  3. 3 -Da decisão de admissão será dado conhecimento aos pais ou quem exerça a responsabilidade parental através da divulgação da lista ordenada, no site do Município, bem como por e-mail.

    Quando existam vagas geradas pela desistência de alguma criança, os pais ou quem exerça responsabilidades parentais, serão contactados via e-mail, pela prioridade constante na lista de espera.

  4. 4 -As admissões são válidas por um ano letivo.
  5. 5 -Após decisão favorável à admissão da criança, proceder-se-á à abertura de um processo individual, que terá por objetivo permitir o estudo e o diagnóstico da situação, assim como a definição, programação e acompanhamento dos serviços prestados.
  6. 6 -Na Inscrição deverão ainda ser assinadas, pelos pais ou quem exerça responsabilidades parentais, as seguintes declarações de autorização:
    1. a)Da(s) pessoa(s) a quem a criança possa ser entregue;
    2. b)De administração de Paracetamol, em caso de febre superior a 38ºC (sendo fornecida e atualizada a informação relativa à respetiva dosagem), caso autorize a sua administração;
    3. c)De saídas ao exterior;
    4. d)De consentimento para recolha e tratamento de dados pessoais, e a sua informatização;
    5. e)De registo fotográfico e vídeo das crianças para constituição do respetivo portefólio;
    6. f)De registo fotográfico e vídeo das crianças para outros fins (não devendo, mesmo nestes casos, ser partilhado em redes sociais ou sítios alojados na internet, exceto se não houver qualquer possibilidade de reconhecimento facial);
  7. 7 -Serão divulgadas e afixadas na Unidade Educativa, as listas ordenadas das crianças admitidas e das que ficam em lista de espera.
  8. 8 -Após a data de publicação, será dado um prazo de 8 dias úteis, para apresentação de eventuais reclamações.
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