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Artigo 29.º — Processo individual da criança

Vigente desde: 23/07/2025
  1. 1 -Do processo individual da criança deve constar:
    1. a)Ficha de inscrição com todos os elementos de identificação da Criança e sua família e respetivos comprovativos;
    2. b)Critérios de admissão aplicados;
    3. c)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
    4. d)Exemplar da apólice de seguro de acidentes pessoais;
    5. e)Horário habitual de permanência da criança na creche;
    6. f)Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade;
    7. g)Autorização, devidamente assinada pelos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) autorizadas, a quem a criança possa ser entregue;
    8. h)Identificação e contacto do médico assistente;
    9. i)Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais (dieta, medicação, alergias e outros);
    10. j)Comprovação da situação das vacinas;
    11. k)Informação sociofamiliar;
    12. l)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrências de situações anómalas e outros considerados necessários;
    13. m)Plano de desenvolvimento Individual (PDI)
    14. n)Data de início da prestação de serviços;
    15. o)Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços, quando aplicável;
    16. p)Declaração de consentimento para a captação, tratamento e divulgação de imagens, assinada pelos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais;
  2. 2 -O processo individual da criança é de acesso restrito e deve ser permanentemente atualizado, assegurando a creche o seu arquivo em conformidade com a legislação em vigor;
  3. 3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.
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