Art.º 31 · Regulamento n.º 907/2025 — Motivos de extinção do direito à frequência

1 -O direito a frequentar a Unidade Educativa poderá ser extinto nas seguintes situações:
1. a)Desrespeito sistemático pelas normas estabelecidas;
2. b)Ausências prolongadas e injustificadas, considera-se quando a ausência da criança exceda 15 faltas consecutivas ou 10 interpoladas durante um mês, sem que tenha sido dada qualquer justificação pelos pais ou quem exerça as responsabilidades parentais;
3. c)Ausência por um período de 30 dias consecutivos, sem que tenha sido dada qualquer justificação pelos pais ou quem exerça as responsabilidades parentais;
2 -A extinção do direito à frequência será comunicada por escrito aos pais ou quem exerça as responsabilidades parentais, sendo-lhes concedido um período de 5 dias úteis, para se pronunciar da decisão

Artigo 31.º — Motivos de extinção do direito à frequência