- 1 -O Município da Póvoa de Varzim é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e assume o compromisso de proteção da privacidade e dos direitos dos respetivos titulares dos dados pessoais, designadamente das crianças e dos seus representantes legais, de acordo com a legislação aplicável em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e em conformidade com a Política de Privacidade do Município da Póvoa de Varzim.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos, integram a documentação legalmente exigida pelo Ministério que tutela o ISS, I. P., encontrando-se a legislação disponível para consulta nos serviços da Creche da Póvoa de Varzim.
- 3 -A Política de Privacidade do Município da Póvoa de Varzim encontra-se disponível, para consulta, na página institucional da Câmara Municipal na internet, em www.cm-pvarzim.pt.
Artigo 37.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 23/07/2025