- 1 -A desmarcação da refeição só pode ser efetuada até às 10h00 do próprio dia.
- 2 -Após a hora referida no número anterior, o valor da refeição é descontado, sem direito a devolução nem a emissão de fatura.
Artigo 16.º — Desmarcação de refeições
Vigente desde: 14/07/2026