O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e em conformidade com:
- a)Constituição da República Portuguesa, artigos 73.º e 241.º;
- b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- c)Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais;
- d)Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - Transferência de competências para os municípios no domínio da educação;
- e)Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto - Regras de funcionamento das AAAF, CAF e AEC;
- f)Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Regime jurídico de apoios no âmbito da Ação Social Escolar;
- g)Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho - Procedimentos de atribuição de apoios de ação social escolar;
- h)Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- i)Demais legislação aplicável em vigor.