Artigo 40.º — Natureza e oferta das AEC

Vigente desde: 14/07/2026

1 -As Atividades de Enriquecimento Curricular são de oferta obrigatória e de frequência gratuita, sendo a inscrição facultativa.
2 -As AEC funcionam de segunda a sexta-feira, em horário a definir anualmente pela Câmara Municipal em articulação com o Agrupamento de Escolas.