As situações omissas no presente Regulamento são resolvidas com observância da legislação em vigor, dos princípios gerais de direito administrativo e, subsidiariamente, por deliberação da Câmara Municipal.
As situações omissas no presente Regulamento são resolvidas com observância da legislação em vigor, dos princípios gerais de direito administrativo e, subsidiariamente, por deliberação da Câmara Municipal.