- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente da modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções, adiante designados por trabalhadores.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todas as unidades orgânicas da CMVV.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 27/11/2019