Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos

Vigente desde: 22/10/2020
  1. 1 -A reclamação pela falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de modelo apresentado no Anexo VII.
  2. 2 -O requerimento indicado no número anterior deverá ser acompanhado da totalidade dos elementos instrutórios referidos no Anexo VII.
  3. 3 -A junção pelo requerente da reprodução do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade nos termos do número anterior não é obrigatória, podendo, em alternativa, a identidade do respetivo titular ser objeto de conferência pelos Serviços no ato de apresentação do requerimento, mediante exibição do respetivo documento.
  4. 4 -Sempre que o requerimento seja instruído com fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, presume -se o consentimento do respetivo titular.
  5. 5 -É possível efetuar outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que constem os elementos especificados no ponto 2, anexando os respetivos documentos.
Comparar versões deste artigo