Regulamento n.º 911/2020

O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Mêda, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Mêda, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento do tecido produtivo, motor do desenvolvimento rural e da sustentabilidade, atenuando também o efeito negativo do aumento dos custos de exploração do setor, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos e caprinos.

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Mêda resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e submete as listagens a deliberação da Câmara Municipal para aprovação.

O montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Mêda aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação nos termos legais.

Aprovado em reunião ordinária da Câmara de Mêda realizada a 24/09/2020.

Aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mêda realizada a 28/09/2020.

313623628