- 1 -Compete ao trabalhador dos serviços administrativos responsável para o efeito, proceder à cobrança das receitas, ou na sua falta ao Tesoureiro.
- 2 -O circuito de liquidação e cobrança de receitas resulta na emissão de guia de recebimento.
- 3 -A liquidação consiste no apuramento do montante exato que a Junta de Freguesia tem a receber de terceiros.
- 4 -A cobrança refere-se à arrecadação da receita.
- 5 -Os documentos necessários para o processamento e registo contabilístico da receita são, em regra, os seguintes:
- a)Fatura;
- b)Guia de recebimento;
- c)Nota de crédito;
- d)Conta corrente da receita;
- e)Diário da receita;
- f)Conta corrente com instituições de crédito.
- 6 -Na Tesouraria devem existir os seguintes documentos:
- a)Diário da tesouraria;
- b)Resumo do diário da tesouraria;
- c)Folha de caixa;
- d)Mapa auxiliar da receita.
Artigo 12.º — Receita
Vigente desde: 14/10/2021