O Fundo de Maneio rege-se por regulamento específico, aprovado pelo órgão Executivo, o qual estabelece a sua constituição e regularização, e contem:
- a)A(s) natureza(s) da despesa a pagar pelo fundo;
- b)O limite máximo;
- c)A afetação, segundo a sua natureza, das correspondentes rubricas da classificação económica;
- d)Os responsáveis pela sua posse, utilização e contagem;
- e)A sua reconstituição mensal contra a entrega dos documentos justificativos;
- f)A sua reposição até 31 de dezembro de cada ano.