Artigo 18.º — Avaliação de desempenho

Vigente desde: 28/09/2022

1 -O sistema de avaliação de desempenho consta de regulamento interno próprio.
2 -A avaliação de desempenho tem efeitos na:
1. a)Contratação por tempo indeterminado de investigadores de carreira em regime de direito privado findo o período experimental a que estejam sujeitos;
2. b)Mudança da posição remuneratória do investigador de carreira em regime de direito privado;
3. c)Renovação de contratos a termo de investigadores especialmente contratados em regime de direito privado.