- 1 -O requerimento é gratuito, e deve ser efetuado via InfoAlunos e dirigido ao Reitor da Universidade da Madeira, devendo constar do mesmo os seguintes elementos:
- a)Nome completo;
- b)Número de identificação fiscal;
- c)Morada completa;
- d)Endereço eletrónico através do qual será notificado;
- e)Ciclo de estudos e ano letivo a que reporta a dívida;
- f)Valor de cada prestação e o número das prestações mensais que pretende realizar até pagamento total do montante devido.
- 2 -Com a apresentação do requerimento do plano de regularização por parte do estudante, determina-se a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do requerimento.
Artigo 5.º — Requerimento do plano de regularização
Vigente desde: 23/10/2020