Art.º 10 · Regulamento n.º 915/2023 — Deveres da entidade gestora

1 -Constituem deveres dos SMASPDL, enquanto EG:
1. a)Promover a elaboração de um plano geral de distribuição de água e do sistema público de drenagem de águas residuais domésticas.
2. b)Providenciar a elaboração dos estudos e projetos dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.
3. c)Promover o estabelecimento dos sistemas públicos de distribuição de água e dos sistemas de drenagem, tratamento e destino final de águas residuais domésticas, bem como o tratamento e destino final das lamas provenientes das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) à sua responsabilidade e manter os mesmos em bom estado de funcionamento e de conservação.
4. d)Submeter os componentes dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas, antes de entrarem em serviço, a ensaios e vistorias que assegurem a adequação do trabalho executado.
5. e)Garantir que a água distribuída para consumo doméstico, em qualquer momento, possua as características que a definam como água potável, tal como são fixadas na legislação em vigor.
6. f)Fornecer, de forma contínua e eficiente, e prioritariamente para utilização doméstica, água nas condições constantes da legislação em vigor, estabelecendo os devidos contratos de fornecimento de água, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor.
7. g)Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas aos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas.
8. h)Recolher e transportar, a destino adequado, as águas residuais domésticas produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas séticas existentes na sua área de intervenção.
9. i)Fornecer, instalar e manter em condições de utilização, os contadores, a válvula a montante e os filtros de proteção dos mesmos.
10. j)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental.
11. k)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente, nos postos de atendimento e no sítio na Internet dos SMASPDL e da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
12. l)Assumir a responsabilidade da elaboração dos estudos e projetos necessários à implantação do sistema público de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com a legislação em vigor.
13. m)Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais à sua responsabilidade.
14. n)Tomar as medidas necessárias, para evitar danos nos sistemas prediais resultantes de pressão excessiva ou variação brusca de pressão na rede pública de distribuição de água.
15. o)Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação aos sistemas, sempre que necessário.
16. p)Proceder a ensaios e vistorias nos termos previstos no presente regulamento e de acordo com a legislação em vigor.
17. q)Garantir a continuidade do serviço, exceto por:
  1. i)Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsibilidade da sua ocorrência;
  2. ii)Ausência de condições de salubridade no sistema predial;
  3. iii)Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;
  4. iv)Trabalhos de reparação ou substituição no sistema público ou predial, sempre que exijam essa suspensão;
  5. v)Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pelos SMASPDL no âmbito de inspeções ao mesmo;
  6. vi)Determinação da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente;
  7. vii)Casos fortuitos ou de força maior;
  8. viii)Outras razões imputáveis ao utilizador;
  9. ix)Deteção de ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo razoável definido pelos SMASPDL para a regularização da situação;
  10. x)Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido prazo definido pelos SMASPDL para a regularização da situação;
  11. xi)Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço mediante aviso prévio, nos termos previstos da legislação aplicável.
18. r)Garantir a qualidade do serviço.
19. s)Definir, os parâmetros de qualidade das águas residuais industriais para efeito da admissão nos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas.
20. t)Proceder, de forma sistemática, e nos termos da legislação em vigor, à colheita de amostras para controlo da qualidade das águas residuais.
21. u)Proceder, em tempo útil, à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança.
22. v)Comunicar aos utilizadores, com uma antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água ou na recolha de águas residuais urbanas.
23. w)Disponibilizar, no seu sítio da internet, informação essencial sobre a prestação de serviço e a sua atividade, nomeadamente:
  1. i)Identificação, atribuições e âmbito de atuação da Entidade Gestora;
  2. ii)Regulamentos de Serviços;
  3. iii)Tarifários;
  4. iv)Informações sobre interrupções do serviço;
  5. v)Contactos e horários de atendimento;
  6. vi)Resultados da qualidade de água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
  7. vii)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
  8. viii)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores.
24. x)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais nomeadamente:
  1. i)Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar;
  2. ii)Esclarecimentos relativos a faturação;
  3. iii)Outras informações úteis.
25. y)Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta dentro do prazo legal aplicável.
26. z)Emitir declaração de autorização de descarga de águas residuais na rede pública desde que cumpridas as normas de descarga patenteadas em anexo ao presente Regulamento.
27. aa)Proceder aos reportes a que legalmente está obrigado.
28. bb)Proceder à divulgação do relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas.
29. cc)Outros deveres decorrentes da legislação aplicável e cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

Artigo 10.º — Deveres da entidade gestora