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Artigo 14.º — Candidaturas

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -A candidatura à BCI é formalizada, durante os meses de setembro e janeiro de cada ano letivo, junto aos SAS do IPV, através do preenchimento de formulário próprio e da entrega dos seguintes documentos:
    1. a)Identificação (nome; número de aluno; morada; contactos; Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, cartão de beneficiário da Segurança Social; n.º de Contribuinte Fiscal).
    2. b)Declaração de rendimentos do ano anterior, do próprio ou do agregado familiar ou quando se aplicar, documento comprovativo da isenção de entrega de IRS.
    3. c)Comprovativo da situação académica, nomeadamente onde conste o número de ECTS feitos no ano anterior.
    4. d)Documentos de identificação dos elementos que compõem o agregado familiar.
    5. e)Extrato das remunerações registadas na Segurança Social de todos os elementos com idade igual ou superior a dezoito anos, atualizado à data em que é submetida a candidatura.
    6. f)Comprovativos de despesa com habitação, sendo estas as únicas despesas consideradas para efeitos de cálculo da capitação.
    7. g)Outros documentos que o candidato considere pertinentes para fundamentar o seu pedido.
  2. 2 -Os SAS reservam-se o direito de solicitar os meios de prova que entendam necessários para um adequado esclarecimento da situação apresentada.
  3. 3 -São considerados motivos de indeferimento liminar de candidatura uma das seguintes condições:
    1. a)Excesso de capitação.
    2. b)Instrução incompleta do processo.
    3. c)Não cumprimento de uma das condições de elegibilidade.
  4. 4 -Até dez dias úteis após o período de candidatura, os SAS publicitarão a lista dos estudantes admitidos à seleção, válida apenas para o respetivo ano letivo.
  5. 5 -A admissão à seleção não implica a automática atribuição de uma bolsa, mesmo que esta apresente condições para a receber, sendo a sua atribuição dependente da verificação dos seguintes requisitos:
    1. a)Existência de atividades que lhe possam ser atribuídas.
    2. b)Adequação do perfil do estudante para execução das atividades, aferido através do perfil fixado pelo serviço promotor, aprovado quando necessário por entrevista.
    3. c)Compatibilidade entre o horário do estudante e o horário da atividade.
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