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Artigo 16.º — Valor da BCI

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -O valor mensal da bolsa é proporcional ao número de horas de colaboração efetivamente prestada e pago através de uma prestação de natureza pecuniária ou mediante a concessão de outros benefícios sociais.
  2. 2 -O valor hora do apoio será calculado tendo por base o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor no ano em que o aluno preste a colaboração e de acordo com a tabela seguinte:
    1. a)0,5 % do IAS para atividades de baixa complexidade.
    2. b)0,7 % do IAS para atividades de média complexidade.
    3. c)1 % do IAS para atividades de elevada complexidade.
  3. 3 -A bolsa mensal pode ser paga através dos seguintes apoios benefícios sociais:
    1. a)Senhas de refeição.
    2. b)Reembolso de despesas de saúde e transporte, aplicando neste caso o previsto no ponto 4 do artigo 7.º
    3. c)Redução ou isenção de pagamento nas Residências.
    4. d)Abatimento de propina em dívida.
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