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Artigo 8.º — Formalização de candidaturas e prazos

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -As candidaturas são entregues nos Serviços de Ação Social do IPV.
  2. 2 -Os processos devem ser instruídos com os seguintes documentos:
    1. a)Identificação (nome; número de aluno; morada; contactos; Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, cartão de beneficiário da Segurança Social; n.º de Contribuinte Fiscal).
    2. b)Requerimento, onde conste uma breve descrição da situação que originou o pedido de apoio, montante que necessita, juntando prova documental (comprovativo de doença, óbito, divórcio, desemprego, etc.).
    3. c)Declaração de rendimentos do ano anterior, do próprio ou do agregado familiar ou, quando se aplicar, de documento comprovativo da isenção de entrega de IRS.
    4. d)Comprovativo da situação académica, nomeadamente onde conste o número de ECTS feitos no ano anterior;
    5. e)Documentos de identificação dos elementos que compõem o agregado familiar.
    6. f)Extrato das remunerações registadas na Segurança Social de todos os elementos com idade igual ou superior a dezoito anos, atualizado à data em que é submetida a candidatura.
    7. g)Comprovativos de despesa com habitação, sendo estas as únicas despesas consideradas para efeitos de cálculo da capitação.
    8. h)Outros documentos que o candidato considere pertinentes para fundamentar o seu pedido.
  3. 3 -Os Serviços de Ação Social reservam-se ao direito de solicitar os meios de prova que entendam necessários para um adequado esclarecimento da situação apresentada.
  4. 4 -Em situações excecionais em que se verifique a impossibilidade material de prova de rendimentos ou da dificuldade financeira, pode ser admitida declaração de honra do aluno. Tal declaração não exclui as necessárias diligências de confirmação.
  5. 5 -Após início do processo de candidatura ao apoio de emergência, o aluno tem 10 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados no ponto 2), sob pena do processo ser indeferido.
  6. 6 -As falsas declarações serão punidas nos termos da lei e dos regulamentos disciplinares.
  7. 7 -As candidaturas a bolsa de apoio de emergência podem ser apresentadas em todo o período correspondente ao ano letivo.
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