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Artigo 16.º — Regime de compensação no horário flexível

Vigente desde: 16/08/2023
  1. 1 -É permitido ao trabalhador, acumular, transferir e compensar diariamente, débitos ou créditos horários, até ao termo do período de aferição.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
    1. a)Débito horário - a prestação de horas de trabalho inferior ao período normal de trabalho diário (7 horas);
    2. b)Crédito horário - a prestação de horas de trabalho superior ao período normal de trabalho diário (7 horas).
  3. 3 -Durante o período de aferição, a compensação de débitos e créditos é feita mediante o alargamento ou redução do período normal de trabalho diário, respetivamente, sem prejuízo do cumprimento integral das plataformas fixas e do disposto no n.º 6 do artigo 15.º do presente regulamento.
  4. 4 -Os créditos horários têm de ser sempre utilizados nas plataformas móveis e a prestação de trabalho pode ser efetuada entre as 8 (oito) horas e as 19 (dezanove) horas.
  5. 5 -A falta referida na alínea a) do número anterior poderá ser justificada, por opção do trabalhador, através de falta por conta do período de férias nos termos da legislação em vigor.
  6. 6 -Caso a falta não seja justificada, será considerada injustificada e determina a perda da remuneração correspondente ao período de ausência.
  7. 7 -Excetua-se do disposto nos números anteriores os trabalhadores portadores de deficiência, que podem transferir o débito horário para o período de aferição seguinte, até ao limite de dez horas.
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